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28/04/2026 11h59
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº01-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 11h56
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
projeto-de-lei-executivo-n021-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n020-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n019-2024.pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n018-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n017-2024.pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n016-2024.pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 15h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n015-2024.pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 15h37
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
projeto-de-lei-executivo-n014-2024.pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 15h37
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
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