Resultado da busca por lei

1165 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata 07 Sessão Extraordinaria 28-02-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 07 Sessão Ordinaria 16-04-2024.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Ordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 7ª Sessão extraordinária 25-05-2026.pdf
por adm — última modificação 03/06/2026 09h16
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Extraordinárias 2026
Arquivo PDF document Ata 7ª Sessão Ordinária 07-04-2026.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Ordinárias 2026
Arquivo PDF document Ata 08 Sessão Extraordinaria 05-04-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 08 Sessão Ordinaria 07-05-2024.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Ordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 8ª Sessão extraordinária 01-06-2026.pdf
por adm — última modificação 03/06/2026 09h16
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Extraordinárias 2026
Arquivo PDF document Ata 09 Sessão Extraordinaria 05-04-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 09 Sessão Ordinaria 21-05-2024.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Ordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 9ª Sessão Ordinária 19-05-2026.pdf
por adm — última modificação 03/06/2026 09h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Ordinárias 2026
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 5 6 7 [8] 9 10 11 ... 117