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Arquivo PDF document Ata 19ª Sessão Ordinária da Comissão Perm.de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Comp.nº08-23,Projeto de Lei nº31-23,Projeto de Resoluçãonº02-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas / Pareceres / 2023 / Atas / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº005-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 27-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 09/02/2026 17h16
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 09/03/2026 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 30-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 01/12/2025 17h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº02-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 31-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 16/12/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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