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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Pauta da 22ª Reunião com a Comissão Perm. de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº32-23,Projeto de Lei nº04-23(aut.Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo PDF document Ata 22ª Sessão Ordinária da Comissão Permanente de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de lei nº32-23 e Projeto de Lei nº04-23(autoria Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas / Pareceres / 2023 / Atas / 2023
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Ata 19ª Sessão Ordinária da Comissão Perm.de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Comp.nº08-23,Projeto de Lei nº31-23,Projeto de Resoluçãonº02-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas / Pareceres / 2023 / Atas / 2023
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 12/09/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº44-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº43-24 (executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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