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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº24-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº20-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº18-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº22-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº20-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº19-2023(Executivo).pdf
por adm — última modificação 29/04/2026 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº04-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº03-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº02-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº26-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2025
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