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28/04/2026 10h25
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº02-2025(Legislativo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº01-23_compressed(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar Nº007-2023(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº008-2023(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
29/04/2026 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº01-2025 (Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h24
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº02-2025 (Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº003-2025(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf
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28/04/2026 10h25
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
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28/04/2026 10h25
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
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