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Projeto de Lei Complementar nº003-2025(Executivo).pdf
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28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2025
Projeto de Lei Complementar nº02-23(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei Complementar nº03-23(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
29/04/2026 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2023
Projeto de Lei n 29-2024 Parte 1.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei n.º 04-26(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
26/05/2026 11h43
Localizado em
Processo Legislativo
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/
Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 01-26(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2026 12h05
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2026
Projeto de Lei nº 01-2024(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
27/04/2026 11h58
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
Projeto de Lei nº 001-2024(executivo).pdf
por
adm
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última modificação
27/04/2026 11h58
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Leis / 2024
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