Resultado da busca por lei

571 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Aviso de Dispensa Eletrônica Ar Condicionado 27-03-26.pdf
por adm última modificação 27/03/2026 12h11
Localizado em Transparência / / 2026 / Dispensa Eletrônica n° 03/2026 - Fornecimento e Instalação de Ar Condicionado
Arquivo PDF document Justificativa Republicação Edital Ar Condicionado.pdf
por adm última modificação 27/03/2026 12h11
Localizado em Transparência / / 2026 / Dispensa Eletrônica n° 03/2026 - Fornecimento e Instalação de Ar Condicionado
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº16-26(Executivo).pdf
por adm última modificação 20/03/2026 13h41
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº16-26(Executivo).pdf
por adm última modificação 20/03/2026 13h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº16-2026(Executivo)_compressed.pdf
por adm última modificação 17/03/2026 14h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2026(Executivo).pdf
por adm última modificação 17/03/2026 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
por adm última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-2026(Executivo).pdf
por adm última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2026(Executivo).pdf
por adm última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
por adm última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico