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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº26-24(Executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº28-24 (executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº29-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº30-24 (executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº31-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº032-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Pauta 19ª Reunião Comissão Perm.Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº01-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 12ª Reunião Comissão Perm.de Saúde, Saneamento,Meio Amb.Ass.Social,Segurança Pública e Dir.Hum.ref.Projeto de Lei Comp.nº08-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 12ª Reunião da Comissão Perm.de Saúde,Saneamento,Meio Amb.,Assis.Social, Segurança Pública e Direitos Humanos ref.Projeto de Lei Compl.nº08-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 20ª Reunião ref.Comissão Perm.de Legislação,Justiça e Redação Final.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
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