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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-24(executivo).pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024 (Legislativo).pdf
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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