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Arquivo PDF document Projeto de Decreto nº09-2025.pdf
por adm — última modificação 08/10/2025 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Termos de Referência Inexigibilidade 2025
por adm — publicado 04/03/2026
Documentos
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Inexigibilidade
2022
por adm — publicado 07/07/2025
2022
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Votação dos Projetos de Lei
Arquivo Pauta da 1ª Reunião Ordinária
por adm — última modificação 20/01/2026 10h12
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias/Extraordinárias/2026
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 08-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h34
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 14-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h37
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 13-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h37
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 12-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h37
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 11-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h37
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 10-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h37
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
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