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Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº02-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº03-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº05-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº28-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº28-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h38
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
2026
por adm — publicado 27/03/2026
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Dispensa Eletrônica
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