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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº28-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº29-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Finaç ref.Projeto de Lei Complementar nº007-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final e Emenda Modif.nº01-23 ref.Proj.de Lei Compl.nº006-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº06-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº20-2023.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº21-2023.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº23-2023.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº24-2023.pdf
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