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Arquivo PDF document Aviso de Dispensa Eletrônica nº04-2026_compressed.pdf
por adm — última modificação 13/03/2026 08h37
Localizado em Transparência / Dispensa Eletrônica / Dispensa Eletrônica / 2026
Arquivo PDF document Lista de Presença 21ª Sessão Extraordinária.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Lista de Presença
Arquivo Octet Stream Ata 19ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 19/11/2025 11h12
Ata 19ª Sessão Ordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº06-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº01-26 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h48
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº007-26(Executivo)_compressed.pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº008-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 02-2026(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 03-2026(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 01-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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