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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h33
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por adm última modificação 13/08/2025 16h34
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por adm última modificação 13/08/2025 16h33
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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-24.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h33
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Arquivo PDF document Parecer Juridico ref.Projeto de Resolução nº005-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº006-24.pdf
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