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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-24.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de de Resolução nº07-2024.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08-24.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-24.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-2024.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (autoria Isadora).pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08e09-2025(Legislativo).pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Legislativo).pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº02-2025(Legislativo).pdf
por adm última modificação 13/08/2025 16h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico