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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº10-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº11-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº14-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei 02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº03-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº04-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 20/03/2026 13h41
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