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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei n º02-2024.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.P`rojeto de Decreto nº06-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº02-2024.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº03-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº04-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº05-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº07-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Compl.nº01-24.pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-2024(Legislativo).pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislaçao,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-24(Mesa Diretora).pdf
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