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Arquivo PDF document Parecer dsa Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº04-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Parecer Jurídico
por adm — publicado 07/05/2025 — última modificação 13/08/2025 16h35
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº25-24(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo object code Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
por adm — última modificação 19/08/2025 11h41
Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Prestação de Contas - Exercício 2022.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº006-26(Executivo)_compressed (1).pdf
por adm — última modificação 18/02/2026 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-24.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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