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Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº003-24.pdf
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13/08/2025 16h34
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-24.pdf
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h33
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13/08/2025 16h34
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13/08/2025 16h34
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08-24.pdf
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13/08/2025 16h32
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