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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº10-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº11-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº14-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação ref.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação ref.Projeto de Resolução nº07-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
10ª Reunião Extraordinária
por adm — publicado 01/07/2025
10ª Reunião Extraordinária
Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos
Arquivo Octet Stream Lista de Presença 20ª Sessão Extraordinária
por adm — última modificação 09/12/2025 16h03
Lista de Presença 20ª Sessão Extraordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Lista de Presença
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Pauta 5ª Reunião da Comissão de Saúde,Saneamento,Meio Ambiente,Ação Social e Direitos Humanos.pdf
por adm — última modificação 01/10/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / 2025
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