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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 11-2025(Legislativo).pdf
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adm
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28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 01-2026 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº05-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
26/09/2025 11h10
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº01-26 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
18/02/2026 14h48
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 02-2026(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 03-2026(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
10/02/2026 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
26/09/2025 11h07
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resoluçãonº02-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
26/09/2025 11h07
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 04-2025(Legislativo).pdf
por
adm
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última modificação
26/09/2025 11h10
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025 (Legislativo).pdf
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adm
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03/11/2025 16h38
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