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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei 02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº04-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº05-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº02-26(Legislativo).pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº03-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo
por adm — publicado 04/07/2025
Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 16/01/2026 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
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