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Arquivo object code Aviso de Cancelamento
por adm — última modificação 14/05/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo Octet Stream Ata 4ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 14/05/2025 16h23
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo Octet Stream Ata 5ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 14/05/2025 16h24
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo Octet Stream Ata 6ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 14/05/2025 16h24
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo Octet Stream Ata 7ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 14/05/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo Octet Stream Ata 8ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 14/05/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Pauta 2ª Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por adm — última modificação 02/02/2026 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas - 2026
Arquivo PDF document Ata 2ª Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por adm — última modificação 02/02/2026 16h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas - 2026 / Atas / 2026
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08e09-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei 04-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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