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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h38
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Pauta 19ª Reunião Ordinária 04-11-2025.pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias e Extraordinárias / 2025
Arquivo PDF document Ata 18ª Sessão Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Atas / 2025
Arquivo Octet Stream Lista de Presença 17ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 08/10/2025 11h28
Lista de Presença 17ª Sessão Ordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Lista de Presença
Arquivo object code Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h14
Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Decreto nº02-25.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto nº03-25.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto nº04-25.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto nº05-25.pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
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