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Decreto nº06-25.pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h27
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Decretos Legislativos
Decreto nº07-25.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h27
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Decretos Legislativos
Decreto nº08-25.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h27
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Decretos Legislativos
Decreto nº09-25.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Decretos Legislativos
Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Prestação de Contas - Exercício 2022.pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de de Resolução nº07-2024.pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08-24.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-24.pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h32
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-2024.pdf
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13/08/2025 16h32
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