Resultado da busca

1796 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-2024(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h34
Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 14h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h14
Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h13
Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h15
Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h31
Projeto de Lei nº 17/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 159 160 161 [162] 163 164 165 ... 180