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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (autoria Isadora).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-24.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(executivo).pdf
por
adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-24 (executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-24 (executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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Processo Legislativo
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Parecer Jurídico
Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº11-24 (executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-24(executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/08/2025 16h33
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