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Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf
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13/08/2025 16h34
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h34
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº43-24 (executivo).pdf
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última modificação
13/08/2025 16h34
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº44-24(executivo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h34
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Matérias Legislativas
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-24.pdf
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adm
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13/08/2025 16h34
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº02-24.pdf
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13/08/2025 16h34
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº003-24.pdf
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13/08/2025 16h34
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº005-24 (Legislativo).pdf
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13/08/2025 16h34
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Parecer Juridico ref.Projeto de Resolução nº005-24.pdf
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº006-24.pdf
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13/08/2025 16h34
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