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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº25-2025(Executivo).pdf
por adm última modificação 03/11/2025 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº26-2025(Executivo).pdf
por adm última modificação 03/11/2025 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº006-26(Executivo)_compressed (1).pdf
por adm última modificação 18/02/2026 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
5ª Reunião Ordinária
por adm publicado 12/03/2026
5ª Reunião Ordinária
Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos
Arquivo PDF document Lista de Presença da 4ª Sessão Ordinária.pdf
por adm última modificação 05/03/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Lista de Presença
Arquivo Octet Stream Atas Ordinárias e Extraordinárias / 2024
por adm última modificação 15/05/2025 15h36
Atas Ordinárias e Extraordinárias / 2024
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 30-2025(Executivo).pdf
por adm última modificação 08/12/2025 10h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo Octet Stream Ata 11ª Sessão Ordinária
por adm última modificação 18/06/2025 16h10
Ata 11ª Sessão Ordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Inexigibilidade n 01/2026 - Serviços Técnicos e Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica
por adm publicado 27/03/2026
Localizado em Transparência / / Inexigibilidade / 2026
1ª Reunião Extraordinária
por adm publicado 21/01/2026
1ª Reunião Extraordinária
Localizado em Sobre a Câmara / Agenda de Eventos