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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Decreto nº 05-26(Legislativo).pdf
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09/02/2026 17h24
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Decreto nº 06-26(Legislativo).pdf
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adm
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09/02/2026 17h24
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Decreto nº 07-26(Legislativo).pdf
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adm
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09/02/2026 17h24
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Decreto nº 08-26(Legislativo).pdf
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09/02/2026 17h24
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Decreto nº01-2025.pdf
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
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Projeto de Decreto nº03-2025.pdf
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Decreto nº04-2025.pdf
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