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08/10/2025 11h42
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Decreto nº07-2025.pdf
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08/10/2025 11h42
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Decreto nº08-2025.pdf
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adm
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08/10/2025 11h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Decreto nº09-2025.pdf
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adm
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última modificação
08/10/2025 11h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Decreto nº10-2025(Legislativo).pdf
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07/10/2025 14h59
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei Complementar nº01-2026 (Legislativo)_compressed (1).pdf
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13/02/2026 16h29
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº01-2025(Legislativo).pdf
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07/10/2025 15h01
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei Complementar nº02-2025(Legislativo).pdf
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07/10/2025 15h01
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf
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23/05/2025 12h11
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
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17/11/2025 16h13
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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