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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº05-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº003-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº02-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº01-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº01-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº02-2025 (Executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei n. 15 - 2025 (Executivo)
por adm — última modificação 05/08/2025 10h52
Projeto de Lei n. 15 - 2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo object code Projeto de Lei n. 16 - 2025 (Executivo)
por adm — última modificação 05/08/2025 10h54
Projeto de Lei n. 16 - 2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 09/02/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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