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02/03/2026 15h51
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº10-2025(Executivo).pdf
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adm
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23/05/2025 12h12
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº10-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
02/03/2026 15h51
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº11-2025(Legislativo).pdf
por
adm
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28/11/2025 10h39
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Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Projeto de Lei nº11-2026(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
02/03/2026 15h51
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
02/03/2026 15h51
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
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adm
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09/03/2026 16h41
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº21-2025(Executivo).pdf
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17/11/2025 16h11
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº24-2025(Executivo).pdf
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03/11/2025 16h57
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projeto de Lei nº25-2025(Executivo).pdf
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03/11/2025 16h57
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Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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