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Arquivo PDF document Parecer Juridíco ref.Projeto de Resolução nº13-24 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº014-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/08/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Imagem PNG image uniao.png
por adm — última modificação 16/04/2025 13h07
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por adm — última modificação 16/04/2025 13h16
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por adm — última modificação 16/04/2025 13h18
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por adm — última modificação 16/04/2025 13h19
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por adm — última modificação 16/04/2025 13h21
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por adm — última modificação 16/04/2025 13h23
Dispensa Eletrônica / 2026
por adm — publicado 03/03/2026
Dispensa Eletrônica / 2026
Localizado em Transparência / Dispensa Eletrônica
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,07,08-2026(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 11/02/2026 15h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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