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Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 20/02/2026 13h16
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 16/01/2026 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº03-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Resolução nº05-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n001-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h00
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n002-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n003-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n004-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n006-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document projeto-de-lei-executivo-n007-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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