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Arquivo PDF document Resolução Nº 204 de 25 de janeiro de 2024.pdf
por adm última modificação 26/09/2025 10h58
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções 2025 / Resoluções / 2024
Arquivo PDF document Resolução nº 206-2024.pdf
por adm última modificação 26/09/2025 10h58
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções 2025 / Resoluções / 2024
Arquivo PDF document Resolução nº 207-2024.pdf
por adm última modificação 26/09/2025 10h58
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções 2025 / Resoluções / 2024
Arquivo Octet Stream Ata 15ª Sessão Ordinária
por adm última modificação 26/09/2025 11h28
Ata 15ª Sessão Ordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Ata 1ª Sessão Extraordinária 09-01-24.pdf
por adm última modificação 07/07/2025 13h38
Localizado em Processo Legislativo / / Votação dos Projetos de Lei / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº02-2025 (Executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº003-2025(Executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf
por adm última modificação 22/09/2025 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Octet Stream Ata 1ª Sessão Extraordinária
por adm última modificação 14/05/2025 10h38
Atas Extraordinárias 2024
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias