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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 28/11/2025 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Curso de Capacitação - Ouvidoria Pública: Implantação, Funcionamento e Atendimento ao Cidadão.
por adm — publicado 28/08/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Resoluções 2025
por adm — publicado 18/09/2025
Resoluções 2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo Edital de Aviso de Dispensa de Licitação - Dispensa nº005/2025
por adm — última modificação 03/07/2025 15h14
Edital de Aviso de Dispensa de Licitação - Dispensa nº005/2025
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Edital de Dispensa / 2025
Atas Audiência Pública / 2025
por adm — publicado 22/05/2025
Atas Audiência Pública / 2025
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Termo Aditivo
por adm — publicado 25/11/2025
Termo Aditivo
Localizado em Transparência
Arquivo Decreto nº 09 / 2024
por adm — última modificação 07/07/2025 12h53
Decreto nº 09 / 2024
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo
Arquivo Contrato Administrativo nº 07/2025
por adm — última modificação 30/09/2025 11h45
Contrato Administrativo nº 07/2025
Localizado em Transparência / Contratos / 2025
Arquivo PDF document Processo Dispensa n. 15-2024.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 10h37
Localizado em Transparência / … / Dispensa / Dispensa / 2024
Concurso / 2023
por adm — publicado 20/05/2025
Concurso / 2023
Localizado em Transparência
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