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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025(Executivo).pdf
por adm última modificação 23/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Proejto de Lei nº05-2025 (Legislativo).pdf
por adm última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº04-25 (Legislativo).pdf
por adm última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025 (Legislativo).pdf
por adm última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº02-2025 (Legislativo).pdf
por adm última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº01-2025(Legislativo).pdf
por adm última modificação 23/05/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Contratos
por adm publicado 07/07/2025
Contratos
Localizado em Transparência
por adm publicado 04/07/2025 última modificação 07/07/2025 10h39
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Pauta 1ª Reunião Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / 2024
Arquivo PDF document Pauta 1ª Reunião da Comissão de Obras Públicas,Serviços Urbanos ,Habitação,Agricultura e Transporte 04-04-24.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / 2024