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Arquivo PDF document Projeto de Decreto nº 08-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 09/02/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
2024
por adm — publicado 07/07/2025
2024
Localizado em Transparência / Contratos
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h32
Projeto de Lei nº 19/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Imagem PNG image mdb.png
por adm — última modificação 16/04/2025 13h01
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 10-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 11-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
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