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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº34-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº35-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº36-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº37-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº39-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº40-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº25-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº26-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
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