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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº 05-25(Executivo).pdf
por adm última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 21-25(Executivo).pdf
por adm última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 28-25(Executivo).pdf
por adm última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-25(Executivo).pdf
por adm última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf
por adm última modificação 03/11/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Pública, Serviços Urbanos ,Habitaçã,Agricultura e Transporte ref.Projeto de Resolução nº001-2023.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos , Habitação, Agricultura e Transporte ref.Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipalnº01-2023.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos,Habitação, Agricultura e Transporte ref.Proposta à Lei Orgânica Municipal nº01-2023.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públ.,Serviços Urb.,Habitação,Agricultura e Transp. ref.Prop. de Emenda a Lei Org.Munic.nº02-2023.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas,Serviço Urbanos, Habitação,Agricultura e Transporte ref.Projeto de Lei nº12-2023.pdf
por adm última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023