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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº13-24(Executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº05-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 08-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 02/03/2026 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 02/03/2026 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 07-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 02/03/2026 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº08-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 02/03/2026 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº07-26(Executivo).pdf
por adm — última modificação 02/03/2026 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 28-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 21-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei nº21-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 24/11/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
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