Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 08-26(Executivo).pdf

por adm — última modificação 02/03/2026 15h56

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 08-26(Executivo).pdf — Documento PDF, 3.42 MB (3584535 bytes)