Atos Normativos Próprios

por Interlegis — publicado 21/05/2025 13h55, última modificação 23/04/2026 12h35
Resoluções, Portarias, Atos Normativos, Decretos e demais.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Resolução Nº200 de 17 de janeiro de 2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resolução Nº197-2023 Indice Articulado.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resoluçao nº 208 de 03-07-2024 (Legislativo)_compressed.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resolução nº 207-2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resolução nº 206-2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resolução Nº 204 de 25 de janeiro de 2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resolução Nº 202 de 25 de janeiro de 2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h53
Resolução Nº 201 de 17 de janeiro-2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h54
Resolução Nº 199 de 17 de janeiro de 2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h54
Resolução Nº 198 de 07-12-2023.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h54
Resolução nº212 de 21 de Novembro de 2024.pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h54
Resolução nº211-2024(Câmara)_compressed (1).pdf adm Arquivo 21/05/2025 12h54
Portarias 2024/2025 adm Pasta 05/02/2026 16h13
Resoluções adm Pasta 21/05/2025 14h27
Decretos adm Pasta 21/05/2025 15h29
Ato Normativo nº01-2025.pdf adm Arquivo 23/10/2025 17h09

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