LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD - norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão.
A adequação da LGPD na Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos a proteção e privacidade dos dados coletados.
Encarregado
Encarregado é o responsável pela comunicação entre a Câmara, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Para esclarecer quaisquer dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, por algum dos canais de atendimento abaixo.
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