Acesso à Informação - SIC / Ouvidoria
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SIC
ENDEREÇO FÍSICO: O cidadão poderá solicitar informações no endereço físico da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG: Rua Prefeito João Silva, nº 610-A, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 37948-000.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA e-SIC: Pedidos de Acesso à Informação
EMAIL: controleinternocamarabjp@gmail.com / camarabomjesusdapenha@gmail.com
TELEFONE: (35) 3563-1396
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda a Quinta-feira das 08h às 17h e Sexta-feira DAS 08H às 15h.
PRAZO: De acordo com a Resolução nº 211/2024, caso não seja possível fornecer a informação imediata, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10, mediante justificativa da qual será dada ciência ao Requerente.
RECURSO: Caso o pedido de informação seja indeferido pelo responsável e-SIC, o cidadão poderá recorrer à PRESIDÊNCIA da Casa, posteriormente, em caso de indeferimento ou desclassificação à MESA DIRETORA.
PRAZO RECURSAL DIRIGIDO À PRESIDÊNCIA: 10 (dez) dias
PRAZO RECURSAL DIRIGIDO À MESA DIRETORA: 05 (cinco) dias
IMPORTANTE! A SOLICITAÇÃO DA INFORMAÇÃO E-SIC É SIMPLES, OU SEJA, NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE ITENS DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- NORMATIVA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA/MG:
- Resolução nº 211 de 04 de setembro de 2024
- Link para consulta: https://www.bomjesusdapenha.mg.leg.br/transparencia/regulamenta-o-acesso-a-informacao-no-ambito-do-poder-legislativo/resolucao-no-211-de-04-de-setembro-de-2024/view
- Portaria nº 10 de 05 de maio de 2026 - Elaine Correia de Souza
INFORMATIVO SIC - RELATÓRIOS
A Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG informa que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi regulamentado recentemente por esta Casa, por meio da Resolução nº 211/2024 e de Portaria editada no ano de 2026. Dessa forma, não há registros ou informações disponíveis referentes aos exercícios anteriores a 2026.
Data de atualização: 05/05/2026
OUVIDORIA
- RESPONSÁVEL: Amanda Aparecida Silva Terra
- PEDIDO ONLINE: Caso o cidadão queira solicitar alguma informação que ainda não consta no site , também poderá fazer por meio do email: ouvidoriabomjesusdapenha@yahoo.com ou de forma eletrônica: Solicitações
- PEDIDO PRESENCIAL - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG: Rua Prefeito João Silva, 610A, Bairro Nossa Senhora da Aparecida , Bom Jesus da Penha/MG, Brasil, 37.948-000
- EMAIL: ouvidoriabomjesusdapenha@yahoo.com
- HORÁRIO: Segunda a Quinta-Feira 08h às 17h / Sexta - Feira 08h às 15h
- TELEFONE: (35) 3563-1396
- PEDIDO ELETRÔNICO - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Regulamentação
Resolução nº 213/2025 - Dispõem sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG
Resolução nº 214/2025 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/Mg o Regimento Interno da Ouvidoria.
Portaria nº 23/2025 - Amanda Aparecida Silva Terra
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
