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por adm — publicado 08/04/2026
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados / Perguntas Frequentes
Arquivo PDF document Pauta 12ª Sessão Extraordinária 14-08-2025.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Pautas Extraordinárias 2025
Arquivo PDF document 17ª Sessão Ordinária 07-10-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document Pauta 10ª Comissão Permanente Finanças 02-07-2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2025
Arquivo PDF document Pauta 12ª Comissão Permanente Legislação 02-07-2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2025
Arquivo PDF document Pauta 1ª Comissão Permanente Legislação 15-01-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2024
Arquivo PDF document 21ª Sessão Ordinária 02-12-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h55
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document Ata 3ª Sessão Ordinária 18-02-2026.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Ordinárias 2026
Arquivo PDF document Ata da 18 Sessão Extraordinaria 07-12-2023.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 08h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Extraordinárias 2023
Arquivo PDF document Ata 1ª Sessão extraordinária 22-01-2026.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 11h57
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Atas Sessões Extraordinárias 2026
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