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Arquivo object code Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h14
Projeto de Lei nº 12/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h13
Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h15
Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
por adm — publicado 23/05/2025 — última modificação 07/10/2025 14h58
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo object code Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
por adm — última modificação 19/08/2025 11h41
Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Pauta da 21ª Reunião Comissão Permanente de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº32-23,Projeto de Lei nº04-23(aut.Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo PDF document Ata 21ªSessão Ordinária da Comissão Permanente de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº32-223,Projeto de Lei nº04-23(autoria do Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas / Pareceres / 2023 / Atas / 2023
Arquivo PDF document Ata 21ª Sessão Ordinária da Comissão Perm.de Finanças , Orçamento e Tomada de Contas ref.Projeto de Lei Comp.nº08-23,Projeto de Lei nº31-23.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas / Pareceres / 2023 / Atas / 2023
Arquivo PDF document projetode lei executivo nº10-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h00
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
por adm — publicado 05/03/2026
Legislação
Localizado em Leis
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