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Arquivo object code Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h13
Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 01/07/2025 16h15
Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
por adm — publicado 23/05/2025 — última modificação 07/10/2025 14h58
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document projetode lei executivo nº10-2024.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 12h00
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo object code Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
por adm — última modificação 19/08/2025 11h41
Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº08-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº07-2025(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 07/10/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar Executivo / Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº26-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº25-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº24-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
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