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por adm — publicado 08/04/2026
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados / Perguntas Frequentes
Arquivo object code Regimento Interno
por adm — última modificação 24/04/2026 12h01
Localizado em Sobre a Câmara / Competências da Mesa Diretora
Arquivo Regimento Interno - Resolução nº 197/2023
por adm — última modificação 24/04/2026 12h03
Localizado em Leis / Regimento Interno
Arquivo PDF document Relação contratos.pdf
por adm — última modificação 10/07/2025 13h01
Localizado em Transparência / Contratos / Relação de contratos
Arquivo PDF document Relatório de Gestão Câmara 2023.pdf
por adm — última modificação 11/05/2026 10h17
Localizado em Transparência / Relatório de Gestão / Atividades
Arquivo PDF document Relatório de Gestão Câmara 2024.pdf
por adm — última modificação 11/05/2026 10h17
Localizado em Transparência / Relatório de Gestão / Atividades
Arquivo PDF document Relatório de Gestão Câmara 2025-2026.pdf
por adm — última modificação 12/05/2026 08h21
Localizado em Transparência / Relatório de Gestão / Atividades
Arquivo PDF document Resolução n 196-2022 -.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h21
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
Arquivo PDF document Resolução n 196-2022 -.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h20
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura / Estrutura Organizacional
Arquivo PDF document Resolução n 213-2025.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h21
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
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