Resultado da busca por lei

1165 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Resolução n 213-2025.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h21
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
Arquivo PDF document Resolução n 215-2025.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h21
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
Arquivo PDF document Resolução n 215-2025.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 09h20
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura / Estrutura Organizacional
Arquivo Resolução nº 211 / 2024 - Regulamenta o Acesso à Informação
por adm — última modificação 05/05/2026 09h58
Resolução nº 211 de 04 de Setembro de 2024
Localizado em Transparência / SIC - Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo
Arquivo Resolução nº 212 de 2024 - Regulamenta LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG
por adm — última modificação 07/05/2026 13h38
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Arquivo Resolução nº 217-2025 Regulamenta a Lei de Licitações no Âmbito da Câmara Municipal - Lei 14.133/2021
por adm — última modificação 20/05/2026 11h08
Resolução nº 217-2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções 2025
Arquivo PDF document Resolução nº 222-2026.pdf
por adm — última modificação 25/05/2026 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções 2026
Arquivo PDF document Resolução nº 223-2026 - Alteração da Res. 219/2026 sobre Regime Especial de Adiantamento
por adm — última modificação 02/06/2026 12h39
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções 2026
Arquivo PDF document Resolução nº 224-2026 (1).pdf
por adm — última modificação 25/05/2026 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções 2026
Arquivo PDF document Resolução nº 225-2026.pdf
por adm — última modificação 25/05/2026 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções 2026
« 10 itens anteriores Próximos 5 itens » 1 ... 113 114 115 [116] 117