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Parecer da Comissão de Legislação ,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº43-24(executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº10-24 (Executivo).pdf
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adm
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última modificação
22/09/2025 15h16
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº13-24(executivo).pdf
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adm
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22/09/2025 15h16
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Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº09-24 (executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº11-24(executivo).pdf
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adm
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22/09/2025 15h16
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº12-24(executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº13-24(Executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº14-24(executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº17-24 (executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº18-24(executivo).pdf
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22/09/2025 15h16
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Parecer de Comissões / 2024
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